LEI Nº 541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948.
Ementa
Cria a
Comissão do Vale do São Francisco, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogada pelo Decreto-Lei nº
292, de 1967
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O Presidente da República:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – É instituída para os itens constantes do
artigo 29 do Ato das
disposições Constitucionais Transitórias,
a Comissão do Vale do São Francisco, que terá autonomia financeira e
administrativa.
Parágrafo único –
A Comissão ficará diretamente subordinada ao Presidente da República, cujos atos
a ela atinentes serão referendados pelos titulares dos Ministérios a que
disserem respeito.
Art. 2º – A C. V. S. F. terá um Diretor Superintendente e mais dois diretores,
todos de nomeação do Presidente da República, escolhidos entre pessoas de
reconhecida idoneidade técnica, moral e administrativa e demissíveis ad-nutum.
Art. 2º A Comissão do
Vale do São Francisco será dirigida (VETADO) por um Diretor-Superintendente, e
(VETADO) mais dois Diretores, todos de nomeação do Presidente da República,
escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade técnica, moral e
administrativa e demissíveis “ad nutum”. (VETADO)
(Redação dada pela Lei nº 4.147, de 1962)
Art. 3º – O
Presidente da República fixará, em decreto, mediante proposta da Comissão, o
local da sua sede.
Art. 4º – A
título de remuneração mensal, o Diretor Superintendente receberá a quantia de
Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) e os Diretores, a quantia de Cr$ 12.000,00
(doze mil cruzeiros). E’-lhes vedado:
a) exercer
qualquer outra função de caracter público;
b) participar de
interêsses financeiros em outra companhia ou emprêsa organizada com objetivos
idênticos aos da Comissão.
Art. 5º – Tôda
admissão de empregado na C. V. S. F., será feita em comissão ou por contrato.
Art. 6º – O
quadro do pessoal da C. V. S. F. será fixado em lei anual e de livre nomeação e
demissão do Presidente da República. (Vide Lei nº 972,
de 1949)
§ 1º – As Tabelas
numéricas de mensalista e diaristas serão aprovadas pelo Presidente da
República.
§ 2º – Serão
aproveitados os funcionários em disponibilidade e os que forem dispensáveis,
existentes em repartições federais, observadas as respectivas aptidões.
Art. 7º – Incumbe
à C. V. S. F.;
a) organizar e
submeter ao Presidente da República, para aprovação do Congresso
Nacional, o plano geral de aproveitamento do Vale do São Francisco, que vise a
regularização do curso de seus rios, melhor distribuição de suas águas,
utilização de seu potencial hidro-elétrico, fomento da indústria e da
agricultura, desenvolvimento da irrigação, modernização dos seus transportes,
incremento da imigração e da colonização, assistência às exploração de suas
riquezas;
b) dar execução
ao plano constante da letra a, depois de aprovado pelo Congresso Nacional;
c) assistir e
encaminhar para outras área as populações que forem deslocadas por exigências
dos trabalhos na região;
d) coordenar a ação das unidades administrativas federais, estaduais e
municipais, para a execução dos serviços públicos respectivos, ao aplicarem
dotações oriundas do
art. 29 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 1º – Enquanto
não fôr aprovado pelo Congresso Nacional o plano a que se refere a letra a,
dêste artigo, a Comissão proporá os programas anuais de trabalho, que serão
executados através dos órgãos administrativos federais, por intermédio dos
respectivos Ministérios.
§ 2º – A execução
das diferentes obras e serviços do Plano, tendo em vista o seu caráter geral ou
específico e conveniência verificada, será realizada diretamente pela Comissão
ou pelos Ministérios, de acôrdo com a determinação do Presidente da República,
que autorizará os destaques dos créditos correspondentes.
Art. 8º – As
entidades já existentes no vale do São Francisco, com a mesma finalidade da C.
V. S. F., passarão a ser por ela orientadas e fiscalizadas
Art. 9º – A
Comissão poderá colaborar com as associações rurais, já constituídas ou que se
venham a criar no sentido de introduzir na agricultura e na pecuária, ou de os
aperfeiçoar, os processos mais rápidos e eficientes.
Art. 10 – A C. V.
S. F., ao organizar as suas tabelas de salários, procurará fixá-los observadas
as condições de cada região, a fim de atenuar quando possíveis as pertubações
oriundas da mudança de atividade das populações locais.
Art. 11 –
Ressalvada a concessão da Companhia Hidro-elétrica do São Francisco, poderá o
Govêrno Federal explorar as quedas dágua do rio São Francisco, por intermédio da
C. V. S. F. ou de sociedade de economia mista que for organizada.
§ 1º – A
Companhia Hidro-elétrica do São Francisco deverá coordenar os seus projetos com
os da C. V. S. F., de forma a não prejudicar a finalidade desta.
§ 2º – Na
aquisição de energia hidro-elétrica, terão preferência os Estados, Municípios,
cooperativas e sociedades sem fins lucrativos.
§ 3º – O preço do
Kilowatt-ano, em grosso, na alta tensão, para essas entidades, será igual, no
máximo, ao seu custo acrescido de 6%.
Art. 12 – Nas
áreas compreendidas no plano de irrigação e outras obras, o Govêrno Federal, por
intermédio da C. V. S. F., poderá promover a desapropriação de terras destinadas
à colonização e, especialmente, à fixação de populações deslocadas por
necessidades do plano geral adotado.
Art. 13 – Os
Governadores dos Estados de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe
poderão designar, sem ônus para os cofres federais, observadores que, sem
direito a voto, participarão das reuniões da Diretoria da C. V. S. F., com
direitos amplos de informação e discussão.
Art. 14 – Poderá
a C. V. S. F., assinar convênios e acôrdos com os Estados e Municípios
ribeirinhos para os finas previstos nos artigos 7º e 8º, mediante expressa
aprovação do Presidente da República.
Art. 15 – O
Presidente da República enviará, anualmente, ao Congresso Nacional, com as
contas da administração federal, relativas ao exercício anterior, as que digam
respeito aos serviços a cargo da C. V. S. F., devidamente pormenorizadas e
julgadas pelo Tribunal de Contas.
Art. 16 – As
importâncias das dotações orçamentárias e dos créditos Francisco serão
depositadas no Banco do Brasil, para ulterior requisição, quando autorizada pelo
Presidente da República.
Art. 17 – Tôdas
as dotações orçamentárias, ou não, destinadas ao vale do São Francisco,
independerão de registro no Tribunal de Contas para serem distribuídas.
Art. 18 – Dentro
de noventa dias da sua constituição, a C. V. S. F., submeterá o seu regimento à
aprovação do Presidente da República.
Art. 19 – Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro,
15 de dezembro de 1948 – 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Adroaldo Mesquita da Costa.
Sylvio de Noronha.
Canrobert T. da Costa.
Hildebrando Accioly.
Corrêa e Castro.
Clóvis Pestana.
Daniel de Carvalho.
Clemente Mariani.
Honório Monteiro.
Armando Trompowsky.
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 17.12.1948
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