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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1930-1949

Texto no layout clássico

LEI Nº 507, DE 21 DE SETEMBRO DE 1937.

Ementa

Denomina fieis de armazens os atuais guardas de armazem da Estrada de Ferro Central do Brasil.

O Presidente da República: Faço saber que o Pôder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Os atuais guardas de armazem da Estrada de Ferro Central do Brasil passarão a denominar-se ajudantes de armazens, de nomeação do Presidente da República, e prestarão fiança própria, arbitrada na forma da legislação em vigor, devendo ser apostilados os seus decretos, ou títulos de nomeação.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS.

Marques dos Reis.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1937.

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