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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1930-1949

Texto no layout clássico

LEI Nº 390, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1937.

Ementa

Altera o art. 15 da Lei n. 5.631, modificado pelo decreto numero 20.371, de 3 de setembro de 1931.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Os sargentos-ajudantes e os primeiros sargentos, tendo mais de 25 annos de serviço, serão reformados com o soldo de segundos tenentes, e, neste posto, os habilitados com os cursos regulamentares de suas especialidades

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.

GETULIO VARGAS.

General Eurico Gaspar Dutra.

Henrique A. Guilhen.

Agamemnon Magalhães.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1937.

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