LEI Nº 94, DE 10 DE SETEMBRO DE 1935.
Ementa
Proroga
até 20 de julho de 1936, o prazo fixado no art. 1º do decreto n. 24.642, de 1934
O Presidente da Republica dos Estados
Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º As declarações a que se refere o
art.
10 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, serão apresentadas até 20 de julho
de 1936, com todos os effeitos que lhes reconhece o mesmo decreto.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrario.
Rio
de Janeiro, 10 de setembro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS
Odilon Braga
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.9.1935
*