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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1930-1949

Texto no layout clássico

LEI Nº 85, DE 30 DE JULHO DE 1935.

Ementa

Concessão de credito para conclusão do Hospital Infantil.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimento com o Instituto de Proteção e Assistência á Infância do Rio de Janeiro, para conclusão do Hospital Infantil dessa instituição, despendendo, desde já, até a importância de duzentos contos de réis (200:000$000).

Art. 2º Os recursos necessários ao financiamento do encargo ora criado ao Tesouro Nacional correrão por conta do saldo da extinta Caixa de Subvenções.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS.

Gustavo Capanema.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  7.8.1935

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