LEI Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 1935.
Ementa
Autoriza o
Governo a confiar a uma associação civil a direcção e administração da. Secção
Feminina do Instituto Sete de Setembro, e dá outras providencias.
O Presidente da
Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1º Fica o Governo autorizado a confiar a direção e administração da Secção
Feminina do Instituto Sete de Setembro á uma associação civil de sua escolha,
entregando-lhe as verbas orçamentarias destinadas á sua manutenção o custeio.
Art.
2º O pessoal contratado continuará a perceber na seus vencimentos pelas verbas
consignadas no orçamento da despesa do Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, podendo ser aproveitados no próprio Instituto, ou em outros serviços
afetos á assistência a menores, mediante designação do juiz de Menores.
Art.
3º A denominação do Instituto poderá, ser substituída e terá um regimento
interno aprovado pelo ministro da Justiça e Negócios Interiores.
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro,
23 de maio do 1935; 114º da Independência o 47º da Republica.
ANTONIO CARLOS
RIBEIRO DE ANDRADA.
Vicente Ráo.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.5.1935
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