LEI Nº 53, DE 18 DE MAIO DE 1935.
Ementa
Autoriza o
Poder Executivo a dispender os recursos constantes da verba 22 sub-consignação
1, do orçamento vigente do Ministério da Educação.
O Presidente da
Republica dos Estados Unidos do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo
decreto e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Os recursos constantes da verba 22ª, sub-consignação 1, do orçamento vigente
do Ministério da Educação e Saúde Publica, serão distribuídos de acordo com as
disposições dos decretos mencionados na aludida subconsignação, até que seja
decretada legislação especial sobre a matéria, prorrogando para 31 de julho o
prazo de habilitação de que cogitam os referidos decretos.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro,
18 de maio de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
ANTONIO CARLOS
RIBEIRO DE ANDRADA.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.5.1935
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