LEI Nº 38, DE 4 DE ABRIL DE 1935.
Ementa
Define crimes
contra a ordem política e social.
Notas e remissões
Revogada pela Lei nº 1.802, de 1953
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O Presidente da
Republica
dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o
Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :
CAPITULO I
São crimes contra
a ordem política, além de outros definidos em lei :
Art.
1º Tentar directamente e por facto, mudar, por meios violentos, a Constituição
da Republica, no todo ou em parte, ou a forma de governo por ella estabelecida.
Pena – Reclusão
por 6 a 10 annos aos cabeças e por 5 n 8 aos co-réos.
Art.
2º Oppor-se alguem directamente e por facto, á reunião ou ao livre
funccionamento de qualquer dos poderes políticos da União.
Pena – Reclusão
por 2 a 4 annos.
§ 1º Se o crime
for contra poder político estadual, dois terços da pena.
§ 2º Se contra
poder municipal, metade da pena.
Art.
3º Oppor-se alguem por meio de ameaça ou violencia, ao livre e legitimo
exercicio de funcções de qualquer agente de poder político da União.
Pena – De 1 a 3
annos de prisão cellular.
§ 1º Se o crime
for contra agente de poder político estadual, dois terços da pena.
§ 2º Se contra
agente do poder municipal metade da pena.
Art.
4º Será punido com as mesmas penas dos artigos anteriores, menos a terça parte,
em cada um dos gráos, aquelle que, para a realização de qualquer dos crimes
definidos nos mesmos artigos, praticar algum destes actos: alliciar ou articular
pessoas; organizar planos e plantas de execução; apparelhar meios ou recursos
para esta; formar juntas ou commissões para direcção, articulação ou realização
daquelles planos; installar ou fazer funcionar clandestinamente estações
radio-transmissoras ou receptoras; dar ou transmittir, por qualquer meio, ordens
ou instrucções para a execução do crime.
Art.
5º Impedir que funccionario publico tome posse do cargo para o qual tiver sido
nomeado; usar de ameaça ou violencia para forçal-o a praticar ou deixar de
praticar qualquer acto do officio, ou obrigar a exercel-o em determinado
sentido.
Pena – De tres a
nove mezes de prisão cellular.
Art.
6º Incitar publicamente a pratica de qualquer dos crimes definidos nos arts. 1º,
2º e 3º.
Pena – De 1 a 3
annos de prisão cellular.
Art.
7º Incitar funccionarios publicos ou servidores do Estado á cessação collectiva,
total ou parcial, dos serviços a meu cargo.
Pena – De 1 a 3
annos de prisão cellular.
Art.
8º Cessarem coletivamente funccionarios publicos, contra a lei ou regulamento,
os serviços a seu cargo.
Pena – Perda do
cargo.
Art.
9º Instigar desobediência collectiva ao cumprimento de lei de ordem publica.
Pena – De 1 a 3
annos de prisão cellular.
Art.
10. Incitar militares, inclusive os que pertencerem a policias, a desobedecer á
lei ou a infringir de qualquer fórma a disciplina, a rebellar-se ou desertar.
Pena – De 1 a 4
annos de prisão cellular.
Paragrapho unico.
Nas mesmas penas incorrerá quem:
a) distribuir ou
procurar distribuir entre soldados e marinheiros quaesquer papeis, impressos,
manuscriptos, dactylographados, mimeographados ou gravados, em que se contenha
incitamento directo á indisciplina;
b) introduzir em
qualquer estabelecimento militar, ou vaso de guerra, ou nelles procurar
introduzir semelhantes papeis;
c) affixal-os,
apregoal-os, ou vendel-os nas immediações de estabelecimemtos de caracter
militar ou de logar em que os soldados se reunam, se exercitem ou manobrem.
Os papeis serão
apprehendidos e destruidos.
Art.
11. Provocar animosidade entre classes armadas, inclusive policias militares, ou
contra ellas, ou dellas contra as instituições civis.
Pena – De 1 a 3
annos de prisão cellular.
Art.
12. Divulgar, por escripto, ou em publico, noticias falsas sabendo ou devendo
saber que o são, e que possam gerar na população desassocego ou temor.
Pena – De 15 a 90
dias de prisão cellular.
Art.
13. Fabricar, ter sob sua guarda, possuir, importar ou exportar, comprar ou
vender, trocar, ceder, ou emprestar, por conta propria ou de outrem transportar,
sem licença da autoridade competente, substancias ou engenhos explosivos, ou
armas utilizaveis como de guerra ou como instrumento de destruição.
Pena – De 1 a 4
annos de prisão cellular.
Paragrapho unico.
Não depende de licença da autoridade policial, mas se lhe deve communicar, sob
pena de apprehensão, a posse de arma necessaria á defesa do domicilio do morador
rural, bem como a de explosivos necessarios ao exercicio de profissão, ou á
exploração da propriedade.
CAPITULO II
São crimes contra
a ordem social além de outros definidos em lei :
Art.
14. Incitar directamente o odio entre as classes sociaes.
Pena – De 6 mezes
a 2 armas de prisão cellular.
Art.
15. Instigar as classes sociaes á luta pela violencia.
Pena – De 6 mezes
a 2 anos de prisão cellular.
Art.
16. Incitar luta religiosa pela violencia.
Pena – De 6 mezes
a 2 annos de prisão cellular.
Art.
17. Incitar ou preparar attentado contra pessoa ou bens, por motivos
doutrinarios, politicos ou religiosos.
Pena – De 1 a 3
annos de prisão cellular.
Paragrapho unico.
Se o attentado se verificar, a pena será a do crime incitado, ou preparado.
Art.
18. Instigar ou preparar a paralysação de serviços publicos, ou de abastecimento
da população.
Pena – De 1 a 3
annos de prisão cellular.
Paragrapho unico.
Não se applicará a sancção deste artigo ao assalariado, no respectivo serviço,
desde que tenha agido exclusivamente por motivos pertinentes ás condições de seu
trabalho.
Art.
19. Induzir empregadores ou empregados á cessação ou suspensão do trabalho por
motivos estranhos ás condições do mesmo.
Pena – De 6 mezes
a 2 annos de prisão cellular.
Art.
20. Promover, organizar ou dirigir sociedade de qualquer especie, cuja
actividade se exerça no sentido de subverter ou modificar a ordem política ou
social por meios não consentidos em lei.
Pena – De 6 mezes
a 2 annos de prisão celular.
§ 1º Taes
sociedades serão dissolvidas e seus membros impedidos de se reunir para os
mesmos fins.
§ 2º Será punido
com metade da pena quem se filiar a qualquer dessas sociedades.
§ 3º A pena será
applicada em dobro áquelles que reconstituirem, mesmo sob nome e fórma
differentes, as sociedades dissolvidas, ou que a ellas outra vez se filiarem.
§ 4º Este artigo
applica-se ás sociedades estrangeiras que, nas mesmas condições, operarem no
Paiz.
Art.
21. Tentar, por meio de artifícios fraudulentos, promover a alta ou baixa dos
preços de generos de primeira necessidade, com o fito de lucro ou proveito.
Pena – De 6 mezes
a 2 annos de prisão cellular.
CAPITULO III
Art. 22. Não será
tolerada a propaganda de guerra ou de processos violentes para subverter a ordem
politica ou social (
Const., art. 113, n. 9
).
§ 1º A ordem
política, a que se refere este artigo, é a que resulta da independencia,
soberania e integridade territorial da União, bem como da organização e
actividade dos poderes politicos, estabelecidas na Constituição da Republica,
nas dos Estados e nas leis organicas respectivas.
§ 2º A ordem
social é a estabelecida pela Constituição e pelas leis relativamente aos
direitos e garantias individuaes e sua protecção civil e penal; ao regimen
jurídico da propriedade, da família e do trabalho; á organização e
funccionamento dos serviços publicos e de utilidade geral; aos direitos e
deveres das pessoas de direito publico para com os individuos e reciprocamente.
Art.
23. A propaganda de processos violentos para subverter a ordem politica é punida
com a pena de um a tres annos de reclusão. A propaganda de processos violentos
para subverter a ordem social é punida com a pena de um a tres annos de prisão
cellular.
Art.
24. Fazer propaganda de guerra.
Pena – De 1 a 3
annos de prisão cellular
CAPITULO IV
Art.
25. Quando os crimes definidos nesta lei forem praticados por meio da imprensa,
proceder-se-á, sem prejuizo da acção penal competente, á apprehensão das
respectivas edições. A execução desta medida competirá, no Districto Federal, ao
Chefe de Policia, e nos Estados e no Territorio do Acre, á autoridade policial
de maior graduação no logar,
§ 1º A
autoridade, que houver determinado a apprehensão, communicará o facto
immediatamente ao juiz federal da secção, remettendo-lhe um exemplar da edição
apprehendida.
§ 2º Dentro de
dois dias, a contar do recebimento da comunicação pelo juiz, ou antes, poderá o
interessado impugnar o acto da autoridade. Ouvida esta em igual prazo decidirá o
juiz, em tres dias improrogaveis, da legalidade da apprenhensão.
§ 3º Sempre que a
decisão concluir pela illegalidade da apprehensão, imporá á autoridade, que a
tiver determinado, a multa de 500$ a 2:000$, sem prejuizo da reparação civil,
que poderá ser reclamada por meio de acção sumaria. Julgada legal a apprehensão,
o juiz mandará o processado ao Ministerio Publico para instaurar a acção penal
que no caso couber.
§ 4º Da decisão
caberá recurso para instancia superior, com o processo do recurso criminal.
§ 5º Decorrido,
sem apresentação de reclamação, o prazo de dois dias fixado no § 2º, ou
transitada em julgado a decisão homologatoria da apprehensão, a edição
apprehendida será inutilizada.
§ 6º Em caso de
reincidencia, será, o periodico suspenso por prazo não excedente de quinze dias,
e, occorrendo novas reincidencias, a suspensão será, de cada vez, por tempo não
excedente de seis mezes, e não menor de trinta dias. A suspensão será decretada
pelo juiz, a requerimento do Ministerio Publico, mediante requisição da
autoridade policial competente.
(Revogado
pela Lei nº 2.083, de 1953)
§ 7º Nas
hypotheses do paragrapho anterior, o juiz mandará intimar a parte para
apresentar e provar sua defesa no prazo improrogavel de cinco dias. A intimação
se fará por meio de edital affixado á porta dos auditorios e na séde da redacção,
do que se juntará certidão aos autos, sendo o mesmo publicado na imprensa
official. A sentença a será proferida dentro do prazo de cinco dias, e della
caberá recurso nos proprios autos, com o processo do recurso criminal.
(Revogado
pela Lei nº 2.083, de 1953)
Art.
26. E’ vedado imprimir, expor á venda, vender, ou, de qualquer fórma, pôr em
circulação gravuras, livros, pamphletos, boletins ou quaesquer publicações não
periodicas, nacionaes ou estrangeiras, em que se verifique a pratica de acto
definido como crime nesta lei, devendo-se apprehender os exemplares sem prejuizo
da acção penal competente.
Paragrapho unico.
Feita a apprehensão, proceder-se-á na fórma dos §§ 1º e 5º do artigo anterior.
Art.
27. Se qualquer dos crimes definidos na presente lei for praticado por meio de
radio-diffusão, incorrerá o responsavel pela estação irradiadora na multa de
1:000$ a 10:000$, sem prejuizo da acção penal que no caso couber.
§ 1º A multa será
imposta pelo Governo, o qual poderá tambem determinar a suspensão do
funccionamento por prazo não excedente a 60 dias, ou a fechamento em caso de
reincidencia.
§ 2º A suspensão
ou fechamento será communicado immediatamente ao juiz federal, obedecendo-se, no
que for aplicável, os dispositivos dos §§1º a 5º do art. 25.
Art.
28. A’s agencias de publicidade, ou transmissoras de notícias e informações, que
praticarem acto definido como delicto nesta lei, será imposta a multa de 1:000$
a 10:000$, sem prejuízo da acção penal que no caso couber, notificando-se o
responsavel pelas mesmas de que, em caso de reincidencia, será determinada a
suspensão do funccionamento por prazo até seis mezes.
Paragrapho unico.
A suspensão será determinada pelo Ministro de Estado dia Justiça e Negocios
Interiores mediante requisição do Chefe de Policia do Districto Federal ou dos
Estados, e communicada immediatamente ao juiz federal, obedecendo-se, no que for
applicavel, os dispositivos dos paragraphos 1º a 5º do art. 25.
Art.
29. As sociedades que houverem adquirido personalidade jurídica mediante falsa
declaração de seus fins, ou que, depois de registradas, passarem a exercer
actividade subversiva da ordem política ou social, serão fechadas pelo Governo,
por tempo até seis mezes, devendo sem demora, ser proposta acção judicial de
dissolução. (
Constituição, art. 113, n. 12
).
Art.
30. E' prohibida a existencia de partidos, centros, aggremiações ou juntas, de
qualquer especie, que visem a subversão, pela ameaça ou violencia, da ordem
política ou social.
Paragrapbo unico.
Fechada a séde, a autoridade communicará immediatamente o acto ao juiz federal,
em exposição fundamentada, procedendo-se, em seguida, na fórma dos §§ 2º a 5º do
art. 25.
Art. 31. Mediante
requisição do Chefe de Policia do Districto Federal, dos Estados ou Territorios,
encaminhada pelo Ministro de Estado da Justiça e Negocios Interiores, será
cassado, por acto fundamentado e publico do Ministro de Estado do Trabalho,
Industria e Commercio, o reconhecimento dos syndicatos e associações
profissionaes que houverem incorrido em qualquer artigo da presente lei, ou, por
qualquer fórma exercerem actividade subversiva da ordem política e social.
Art.
32. O funccionario publico civil que se filiar, ostensiva ou clandestinamente, a
partido, centro, aggremiação ou junta de existencia prohibida no art. 30, ou
commetter qualquer dos actos definidos como crime nesta lei, será, desde logo,
sem prejuizo da acção penal que no caso couber, afastado do exercicio do cargo,
tornando-se passivel de exoneração mediante processo administrativo, se não
estiver nas condições do paragrapho unico do art. 169 da Constituição da
Republica. O funccionario vitalício só será demittido mediante sentença
judiciaria.
Art.
33. O official das forças armadas da União que praticar qualquer dos actos
definidos como crime nesta lei, ou se filiar, ostentiva ou clandestinamente, a
partido, centro, aggremiação ou junta de existencia prohibida no art. 30, será,
egualmente, afastado do cargo, commando ou funcção militar que exercer, devendo
o Ministerio Publico iniciar a acção penal, que couber, dentro de dez dias, a
contar daquelle em que tiver conhecimento do facto.
Paragrapho unico.
O dispositivo do presente artigo applica-se ás policias militares.
Art.
34. Sem prejuízo da acção penal, competente, o official que incorrer em qualquer
das hypotheses do artigo anterior, se tornará incompatível com o officialato,
nos termos do
§ 1º do art. 163 da Constituição da Republica
, devendo essa
incompatibilidade ser declarada pelo Supremo Tribunal Militar, seguindo-se o
processo estabelecido no art. 38 desta lei.
Art.
35. Por motivo de disciplina e observado, no que for applicavel, tanto em
relação aos officiaes de terra como de mar, o disposto no
art. 351 e seus paragraphos, do decreto n. 19.040, de 19 de dezembro de 1929
, os officiaes das
forças armadas poderão ser suspensos de funcção por prazo até um anno,
percebendo os vencimentos de accordo com as leis vigentes. Esta providencia será
applicada mediante decreto.
Paragrapho unico.
A disposição acima se applicará ás policias militares, sendo a competencia do
Governador, nos Estados, e do ministro da Justiça no Districto Federal e
Territorios.
Art. 36. Sem prejuízo
da acção penal, que no caso couber, perde o cargo o professor que, na cathedra,
praticar qualquer dos actos definidos como crime nesta lei, provado o facto em
processo administrativo, ou, se for vitalicio, mediante sentença judiciaria,
CAPITULO V
Art.
37. Será cancellada a naturalização, tacita ou voluntaria, de quem exercer
actividade política nociva ao interesse nacional.
§ 1º Considera-se
actividade nociva ao interesse nacional a infracção de qualquer dos artigos
desta lei, sem prejuizo de outros casos previstos na legislação.
§ 2º O processo
judiciario será o estabelecido no art. 38 da presente lei.
Art.
38. O processo judiciario para cancellamento de naturalização e punição dos
crimes capitulados nesta lei, será, o seguinte :
a) apresentada a
denuncia, instruido com documentos comprobatorios, se existirem, ou com rol de
tres testemunhas, pelo menos, o juiz mandará fazer a citação pessoal do accusado
para a primeira audiencia;
b) não sendo o
accusado encontrado, será a citação feita por editaes, com dez dias de prazo,
para se ver processar;
c) na audiencia
aprazada, não comparecendo o accusado, proseguir-se-á á sua revelia,
dando-se-lhe curador; se comparecer, o juiz o qualificará e, depois de lhe ler a
denuncia, ou queixa, conceder-lhe-á o prazo de cinco dias para apresentar defesa
escripta e indicar o rol de testemunhas e elementos de defesa. Findo este prazo,
serão inquiridas as testemunhas de accusação e defesa, e praticar-se-ão as
diligencias requeridas pelas partes;
d) o accusado,
depois de qualificado, poderá defender-se por procurador e deixar de comparecer
á formação do culpa, se não houver sido preso em flagrante, ou preventivamente ;
e) a inquirição
das testemunhas e as diligencias requeridas deverão ser realizadas no prazo de
vinte dias;
f) terminada a
dilação probatoria, o autor terá cinco dias para arrazoar e, depois delle, igual
prazo o réo para o mesmo fim. Findo esse prazo, será o processo submettido a
julgamento, e a sentença proferida dentro de dez dias.
Paragrapho unico.
Da sentença cabe recurso interposto no prazo de cinco dias. O recurso não
suspende os effeitos da sentença absolutoria ou condemnatoria; salvo, quanto a
esta, em sé tratando de crimes afiançaveis; ou no que disser respeito ao regimen
de cumprimento de pena.
Art. 39. O processo
administrativo para a exoneração de funccionario publico, nos casos previstos
nesta lei, será o seguinte :
a) o processo
será iniciado em virtude de representação, ou “ex-officio”, instruido desde
logo, com os documentos de accusação;
b) em seguida,
será ouvido e accusado, que respondá no prazo improrogavel de cinco dias, sob
pena de revelia ;
c) se, em sua
defesa, allegar o accusado factos que dependam de prova, ser-lhe-ão para isso
concedidos dez dias;
d) arrazoado o
processo dentro de cinco dias, serão os autos conclusos á autoridade, que fará
minucioso relatorio em cinco dias, e remetterá o processo ao ministro ou
Secretario de Estado, ou Prefeito, conforme o caso, para decisão;
e) desta decisão
caberá recurso para a autoridade superior, dentro do prazo improrogavel de cinco
dias;
f) no caso de
exoneração confirmada, ordenará a autoridade superior a expedição do competente
acto, que será sempre fundamentado;
g) sómente depois
de publicado o acto de exoneração ficará o funccionario privado das vantagens do
seu cargo.
§ 1º O ministro
ou secretario de Estado ou prefeito, não poderá julgar o processo sem lhe fazer
juntar as certidões que para prova, haja requerido o funccionario, e que lhe não
tenham sido dadas no prazo legal, pelas repartições competentes, desde que o
objecto do requerimento seja pertinente ao assumpto do processo.
§ 2º Fica salvo
ao funccionario exonerado demandar a annullação da pena administrativa mediante
a acção que lhe couber por direito.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES
GERAES
Art. 40. São
inafiançaveis os crimes punidos nesta lei, cujo maximo de pena fôr prisão
cellular ou reclusão superior a um anno.
Art.
41. De qualquer delles lavrar-se-á auto de flagrante, quando tal occorrer,
observadas as formalidades legaes, independentemente da consideração do numero
de pessôas que o estejam praticando.
Art.
42. A pena de prisão, nos casos dos arts, 3º, 4º, 6º, 9º 12, 13 e 25, será
cumprida em estabelecimento distincto dos destinados a rios de crimes communs, e
sem sujeição a qualquer regimen penitenciario ou carcerario.
Art.
43. No interesse da ordem publica, ou a requerimento do condemnado, poderá o
juiz executor da sentença ordenar ,seja a pena cumprida fóra do logar do
delicto. Poderá igualmente, em qualquer tempo, determinar a mudança do logar de
cumprimento da pena.
§ 1º O logar de
cumprimento de pena, salvo requerimento do interessado, não poderá ser situado a
mais de mil kilometros do logar do delicto, asseguradas sempre bôas condições de
salubridade e de hygiene.
§ 2º Das decisões
sobre o modo e logar de cumprimento da pena cabe recurso para a instancia
superior, com o processo dos recursos criminares.
Art. 44. Todos os
crimes definidos nesta lei serão processados pela Justiça Federal, e sujeitos a
julgamento singular.
Paragrapho unico.
Servirão os orgãos da Justiça estadual, como preparadores, sempre que as
diligencias se houverem de effectuar fóra da séde da secção.
Art.
45. A requerimento do condemnado por crime definido nesta lei, poderá o juiz
executor da sentença converter a pena de prisão cellular em reclusão,
augmentando-a em sexta parte.
Art.
46. A prisão provisoria do expulsando não poderá exceder de tres mezes.
Paragrapho unico.
Em caso de demora na obtenção do visto consular no respectivo passaporte é
permittido ao Governo localizar o expulsando em colonias agricolas, ou fixar-lhe
domicilio.
Art.
17. Só o poder publico tem a prerogativa de constituir milícias de qualquer
natureza, não sendo permittidas organizações de typo militar, características
por subordinação hierarchica, quadros ou formações.
Paragrapho unico.
Não se incluem neste artigo as associações de escoteiros, tiros de guerra e
outras autorizadas em lei.
Art.
48. A exposição e a critica de doutrina, feitas sem propaganda de guerra ou de
processo violento para subverter a ordem política ou social, não imotivarão
nenhuma das sancções previstas nesta lei.
Art.
49. Reputam-se cabeças os que tiverem deliberado, excitado ou dirigido a pratica
de actos punidos nesta lei.
Art. 50. E'
circunstancia aggravante, em qualquer, dos crimes definidos nesta lei, quando
não for elementar do delicto, a condição de funccionario civil ou militar.
Art.
51. Esta lei entrará em vigor na Capital Federal, Estados e Territorios na data
da publicação nos respectivos orgãos officiaes.
Art.
52. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4
de abril de 1935, 144º da Independência e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Vicente Ráo
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.4.1935, republicado em 28.6.1935, republicado em
1º.7.1935,
retificado em
3.7.1935
e
retificado em 6.7.1935