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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1930-1949

Texto no layout clássico

LEI Nº 19, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1935.

Ementa

Dispõe sobre a situação dos officiaes do Exercito nos cursos superiores.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Os officiaes que, no anno da publicação da lei de promoções para officiaes do Exercito activo no tempo de paz ou de guerra, se achavam matriculados nos cursos com duração de dous ou tres annos ou exerciam cargos publicos electivos, e tenham attingido o primeiro terço durante o curso ou mandato, ou até um anno após a respctiva terminação, para fins de acceso ao posto immediato serão equiparados áquelles que se achavam no primeiro terço da data de publicação da lei de movimentação de quadros e dispensados das exigencias de tempo de serviço arregimentado de que trata o art. 19 e o n. 4 do art. 22 da lei de promoções.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS.

Pedro Aurelio de Góes Monteiro.

Este texto não substitui o publicado na CLBR4, de 1935