LEI Nº 28, DE 8 DE JANEIRO DE 1892.
Ementa
Estabelece as incompatibilidades entre os
cargos federaes e os estadoaes.
Notas e remissões
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º São
incompativeis desde a investidura os cargos federares e os estadoaes, salvo em
materias de ordem puramente profissional, scientifica ou technica, que não
envolvam autoridade administrativa, judiciaria ou politica na União ou nos
Estados.
Art. 2º Perderá o
cargo federal de ordem politica, judiciaria ou administrativa, que occupar, o
cidadão que acceite funcção ou emprego no governo, ou na administração dos
Estados.
Art. 3º O cidadão
que tiver exercido o cargo de governador ou presidente nos Estados, antes de
seis mezes após o termo dessas funcções não poderá ser nomeado para o de
ministro no Governo Federal.
Art. 4º Ficam
revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal,
8 de janeiro de 1892, 4º da Republica.
Floriano Peixoto.
José Hygino Duarte Pereira.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1892
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