Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exposições de Motivos 2003

Texto no layout clássico

EM Nº 63/2003/CC/PR

Brasília, 18 de dezembro de 2003.

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

        Submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória, que dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido – INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, tendo por finalidade promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a integração dos pólos socioeconômicos e ecossistemas estratégicos e realizar, executar e divulgar estudos e pesquisas na área do desenvolvimento científico e tecnológico, para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável da região do semi-árido brasileiro, localizado na cidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba.

        2. A proposta, como é de conhecimento de Vossa Excelência, atende a um projeto essencial da política de integração das regiões brasileiras no esforço nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, orientado para reduzir as disparidades regionais por meio da desconcentração geográfica dos investimentos em ciência e tecnologia.

        3. Registramos, por outro lado, que ao longo do processo de elaboração da proposta de criação do INSA foi mantida intensa interlocução com representantes políticos, nos três níveis de governo, dos estados e municípios da região e, em especial, com os governadores e o Fórum Nacional de Secretários de Ciência e Tecnologia. Igualmente, o projeto contou com o apoio técnico e científico da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO.

        4. A área de atuação do INSA abrangerá a região do semi-árido brasileiro, com a extensão de 912 mil quilômetros quadrados, distribuídos em nove estados, a região norte do Estado de Minas Gerais e todos os estados nordestinos, à exceção do Maranhão, atingindo uma população de aproximadamente 22 milhões de pessoas, que segundo dados levantadas pelo Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, trata-se de uma dos ecossistemas mais habitado no meio rural brasileiro, e sempre associado à seca e à pobreza.

        5. Os custos do projeto correrão à conta do Programa de Trabalho/Ação 19.572.0461.1257.0001 – Expansão e Consolidação do Conhecimento C&T – Implantação do Instituto Nacional do Semi-Árido, do orçamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social do MCT, e as atividades de apoio operacional relativas à recursos humanos, recursos logísticos, administração financeiras e orçamentária, serão executadas no âmbito da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do MCT.

        6. A urgência da medida decorre da necessidade de atendimento de uma reivindicação de longos anos da região do semi-árido brasileiro, ainda no presente exercício, posto que a Medida Provisória se afigura com o instrumento mais ágil para efetivar a implantação do Instituto, como unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia. Dessa forma, e tendo em vista a proximidade do encerramento da Sessão Legislativa ora em curso, julgamos necessária a edição da Medida Provisória ora submetida à consideração de Vossa Excelência.

        São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência a presente proposta de Medida Provisória.

Respeitosamente,

JOSE DIRCEU D OLIVEIRA E SILVA
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
da Presidência da República