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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exposições de Motivos 2003

Texto no layout clássico

E.M. Nº 56 C. CIVIL-PR

Em 17 de novembro de 2003.

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

        Com base na Medida Provisória no 1.868-20, de 26 de outubro de 1999, a União adquiriu créditos relativos à participação governamental obrigatória de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas modalidades de royalties e participações especiais, pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro.

        2. O produto da antecipação desses créditos foi utilizado pelo Estado para pagamento de obrigação junto à própria União e para capitalização do Fundo de Previdência dos Servidores daquele Estado - RIOPREVIDÊNCIA.

        3. Para a capitalização do referido Fundo foram utilizados Certificados Financeiros do Tesouro Nacional - CFTs, na modalidade nominativos e inalienáveis, resgatáveis em 181 parcelas mensais, vincendas no período compreendido entre novembro de 1999 e dezembro de 2014.

        4. Em virtude das dificuldades financeiras ora experimentadas pelo Estado do Rio de Janeiro, publicamente manifestadas, aquele ente federativo pleiteou, à União, o resgate antecipado de parte do fluxo futuro das CFTs do RIOPREVIDÊNCA, de forma que aquele Fundo possa arcar com obrigações junto a aposentados e pensionistas estaduais, desonerando assim o Tesouro Estadual da necessidade de fazer aportes adicionais para esse fim, num cenário de restrição fiscal.

        5. O alívio financeiro para o Estado se daria pela desoneração das despesas com aposentados e pensionistas, que passariam a ser realizadas mensalmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, até o montante dos valores que vierem a ser antecipados.

        6. Como prévia condição, objetivando à preservação do capital do RIOPREVIDÊNCIA, seria exigida, pela União, a celebração de instrumento contratual entre aquele Estado e o seu Fundo de Previdência, pelo qual o primeiro se obrigaria perante o segundo a recompor o fluxo de caixa original dos CFTs, mediante a vinculação de recursos não comprometidos com a União, provenientes de participações governamentais obrigatórias, nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras.

        7. Registro que o assunto tratado na medida provisória é urgente e relevante, atendendo os pressupostos do art. 62 da Constituição, uma vez que as iniciativas propostas auxiliarão o Estado do Rio de Janeiro a garantir o pagamento de aposentados e pensionistas e, por conseqüência, a honrar os compromissos com o pagamento da gratificação natalina dos seus servidores ativos e inativos, ainda no presente exercício, bem assim a continuidade da prestação dos demais serviços públicos essenciais à população.

        8. Nessas condições, e tendo em vista a urgência e relevância da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência a referida proposta de Medida Provisória.

Respeitosamente.

JOSE DIRCEU D OLIVEIRA E SILVA
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
da Presidência da República