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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exposições de Motivos 2003

Texto no layout clássico

E.M. Nº 137

Brasília, 12 de dezembro de 2003.

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

        Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o texto de Medida Provisória anexo, que dispõe sobre a avaliação do ensino superior e cria o sistema nacional de avaliação e progresso do ensino superior.

        A universidade brasileira precisa mudar e se ajustar às demandas éticas e à evolução tecnológica do novo século. O conhecimento que ela produz deve servir à construção de um Brasil melhor, e seu funcionamento tem de refletir seu compromisso com a qualidade. O Ministério da Educação entende que a avaliação é um instrumento valioso para garantir essa qualidade do ensino superior.

        Acredita, porém, que a própria avaliação deve evoluir, avançar rumo a uma visão mais sistêmica que considere não só o aluno, mas a instituição de ensino superior em suas múltiplas dimensões.

        Uma avaliação transparente e participativa que forneça ao MEC insumos para que possa regular, de maneira efetiva, o sistema de ensino superior, indicando às instituições e aos cursos caminhos para uma qualificação permanente e promovendo o descredenciamento de cursos e instituições em função das más condições de funcionamento.

        O sistema de avaliação que o MEC pretende implantar analisará a Instituição de Ensino Superior em toda a sua complexidade, integrando os processos de ensino e de aprendizagem, a capacidade institucional, o envolvimento dos cursos com os problemas e necessidades da sociedade brasileira e os compromissos dos cursos e instituições com sua própria evolução.

        O novo sistema introduz um importante elemento na avaliação: os compromissos da instituição e do curso com a superação de seus problemas e limitações, para assegurar a qualidade do ensino superior. Essas são as bases da avaliação do ensino superior que será realizada a partir de agora. Uma avaliação mais completa, rigorosa e conseqüente, que aperfeiçoa, amplia e combina os instrumentos utilizados atualmente, transformando-os em um Sistema Nacional de Avaliação e Progresso da Educação Superior, apoiado em quatro pilares:

        - o processo de ensino;

        - o processo de aprendizagem;

        - a capacidade institucional; e

        - a responsabilidade do curso com a sociedade em geral.

        Para cada um desses itens será construído um indicador parcial. Combinados, esses quatro indicadores comporão um Índice do Desenvolvimento do Ensino Superior - IDES. Além disso, um Protocolo de Compromissos, a ser cumprido pela direção do curso e da instituição, visando à superação das falhas, insuficiências e dificuldades identificadas, fará parte do relatório final de avaliação.

        Ainda, no novo sistema, o processo de avaliação não se limitará a medir o desempenho da instituição - ensino, aprendizagem, capacidade institucional, responsabilidade. Fará também parte da avaliação um conjunto de compromissos da instituição e do curso para: superar suas dificuldades; aprimorar suas atividades; melhorar seu desempenho; expandir sua contribuição para com a sociedade; contratar, formar e melhor remunerar seu pessoal; melhorar suas instalações físicas e laboratórios; e ampliar seu acervo bibliográfico.

        A urgência da aplicação do novo sistema proposto justifica-se pela necessidade de seus procedimentos se iniciarem no primeiro semestre de 2004 em virtude da avaliação constituir-se em sistema com várias fases, envolvendo vários atores, culminando não somente em resultados, mas em compromissos cujo cumprimento deve ser acompanhado pelas autoridades públicas e pela sociedade. A tramitação de um Projeto de Lei obrigaria o Ministério da Educação a aplicar avaliação segundo os moldes anteriores, que são superados pelo novo sistema. Além disso, a reformulação do ensino superior no Brasil é urgentíssima e de importância vital para a formação de novas gerações aptas para participar do desenvolvimento nacional.

        Desse modo, Senhor Presidente, o MEC pretende assegurar aos estudantes brasileiros um ensino superior de qualidade. Mais ainda, quer tornar a universidade brasileira mais sensível às necessidades de toda a população, formando profissionais que atuem com responsabilidade social e compromisso ético diante dos desafios dos próximos anos e décadas.

Respeitosamente,

CRISTOVAM BUARQUE
Ministro de Estado da Educação