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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exposições de Motivos 2002

Texto no layout clássico

E.M. Nº 084

Brasília, 16 de agosto de 2002.

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

        Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência o anexo projeto de Medida Provisória – MP, que cria o "Programa de Diversidade na Universidade", com o objetivo de incentivar projetos inovadores que promovam o acesso ao ensino superior de grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e indígenas brasileiros.

        O Programa visa implementar e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de grupos socialmente desfavorecidos. Os resultados obtidos, se constituirão em subsídios para a formulação de uma política permanente de inclusão social e de combate à discriminação racial e étnica no ensino médio e superior, de modo a minimizar os impactos econômicos negativos gerados por estas distorções, podendo propor alternativas para sua correção.

        O presente Programa é de suma importância para o País, por se constituir em iniciativa inovadora voltada, entre outros, para a identificação e para a atuação sobre os fatores que limitam o acesso de grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e indígenas na educação superior. Desse modo, os resultados deste programa servirão como base para a tomada de decisão sobre a necessidade de intervenção futura em ações de inclusão social no sistema educativo.

        A implementação deste Programa permitirá fortalecer os mecanismos de diálogo entre as diversas instâncias e atores do setor público, o setor acadêmico e a sociedade civil, como uma prática possível de formulação de políticas públicas, e de controle social.

        Este Programa atende a prioridade do Governo na formação de recursos humanos como condição para melhorar a produtividade e competitividade necessária ao crescimento econômico do país e complementa as atuais políticas educativas do Brasil, contribuindo de maneira significativa para a promoção do acesso ao ensino superior, aumentar a possibilidade de emprego e renda e, a longo prazo, reduzir as distorções sociais. Finalmente, o Programa é consistente com a estratégia do país já que enfoca a redução das desigualdades sociais mediante a atenção à população excluída e contribui para a redução da pobreza.

        O Programa, com um custo total previsto de US$ 9,0 milhões, será executado em três anos, sendo US$ 5,0 milhões oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e US$ 4,0 milhões de contrapartida do Tesouro Nacional. A proposta se insere na categoria de "Inovador" que, segundo a definição do BID, se caracteriza como um programa para ser executado em curto prazo e com verbas direcionadas para a execução de ações pontuais que promovam inclusão social e étnica. Do total dos recursos do Programa, 65% será destinado a um conjunto de experiências inovadoras para promoção do acesso a Educação Superior e de reforço ao desempenho e melhoria da qualidade do ensino médio. Por tratar-se de uma iniciativa piloto contemplará, a princípio, 9 (nove) Unidades da Federação (BA, MA, MG, MS, MT, PA, RJ, RS e SP).

        O Contrato de Empréstimo referente ao Programa foi negociado com o BID, no período de 20 a 23 de maio de 2002. Entretanto, conforme o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, para viabilizar a assinatura do referido contrato pelo MEC, faz-se necessária Lei específica para regulamentar a transferência de recursos do Programa para as entidades privadas sem fins lucrativos, que venham a desenvolver projetos inovadores e para concessão de bolsas de manutenção e de prêmios, em dinheiro, aos alunos egressos destes projetos.

        Ressalte-se que a urgência da medida, requisito constitucional para sua inclusão em Medida Provisória, é justificada pela necessidade de submeter o Contrato de Empréstimo ao Senado Federal o mais breve possível em razão do período eleitoral e da obrigatoriedade de cumprimento das condições necessárias à sua assinatura, além do cumprimento dos acordos firmados com o BID para a contratação desse empréstimo, que tem prazo definido para implementação. O atraso na aprovação deste instrumento legal inviabilizará a implementação do Programa no ano de 2002, com reflexos negativos para a sociedade.

        Respeitosamente,

PAULO RENATO SOUZA
Ministro de Estado da Educação