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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exposições de Motivos 2002

Texto no layout clássico

EM Interministerial Nº 073/MP/AGU/MF

Brasília, 18 de março de 2002.

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

        Submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre o vencimento e a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional.

        2. A presente proposta visa à melhoria de remuneração de servidores que integram o grupo de execução de importantes atividades jurídicas do Poder Executivo, atuando em serviços de relevante interesse para a Administração Pública Federal, pela natureza, grau de responsabilidade e complexidade de seus encargos legais, notadamente os referentes à defesa judicial das medidas de natureza fiscal, à cobrança da Dívida Ativa da União, à representação da fazenda nas assembléias de acionistas de empresas estatais e no controle da legalidade dos contratos de natureza imobiliária, fiscal e financeira, entre os relativos à dívida externa brasileira.

        3. O Projeto de Lei em pauta, tal como está sendo proposto, insere-se em um contexto amplo de implementação de uma política de recursos humanos, iniciada em 1995, tendo como escopo a valorização do servidor público, com reflexos no sistema de remuneração e nos processos de recrutamento e seleção, qualificação e desenvolvimento profissional.

        4. Nesse sentido, foi feita a revisão de diversas estruturas remuneratórias, abrangendo a quase totalidade dos servidores pertencentes às carreiras organizadas, com a introdução e a consolidação de parcelas variáveis vinculadas ao desempenho institucional e individual, que permitem o reconhecimento das competências profissionais e a retribuição proporcional à contribuição do servidor para o atingimento dos objetivos organizacionais.

        5. Dando continuidade ao ciclo de revisão das estruturas salariais dos cargos e das carreiras por área de atuação, o que se propõe é que sejam alterados os referenciais de remuneração dos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, observando-se as mesmas diretrizes que orientaram a reestruturação dos diversos segmentos que compõem a área jurídica.

        6. Assim, cuidou-se para que no estabelecimento dos valores de vencimento básico fosse mantida a coerência com as demais carreiras da área jurídica, sem descurar da parcela variável da remuneração, concretizada na manutenção do pro labore de mérito, peculiar da Procuradoria da Fazenda Nacional, e atribuído de acordo com critérios e procedimentos que levam em consideração a eficiência individual e coletiva e os resultados institucionais alcançados.

        7. Finalmente, é importante ressaltar que também se fez necessária a revisão valores de vencimento básico dos padrões iniciais da tabela remuneratória vigente para a área jurídica, de modo que sejam os mesmos para toda a área pública, evitando-se que se instale acirrada competição interna para cargos de mesma natureza, e ao mesmo tempo os torne mais competitivos, se comparados ao mercado privado, garantindo o recrutamento e seleção de pessoal altamente qualificado.

        8. Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas à medida em pauta em 2002, da ordem de R$ 21,8 milhões, encontram-se previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, com recursos alocados em funcional específica junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado calculada e demonstrada no anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002.

        9. Nos exercícios de 2003 e subseqüentes, a despesa estimada em R$ 23,6 milhões representará um acréscimo de R$ 1,8 milhões em relação a 2002, montante que reduzirá a margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado daqueles exercícios, o que se mostra compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real da economia previsto, conforme demonstra a série histórica relativa à ampliação da base de arrecadação nos últimos anos.

        10. A medida abrange um mil cento e trinta e oito servidores da PGFN, sendo oitocentos e quarenta e sete ativos e duzentos e noventa e um inativos (aposentados e instituidores de pensão). Abrange, também, trezentos e cinqüenta e seis servidores de segunda categoria das demais áreas jurídicas, sendo trezentos e quarenta e dois ativos e catorze inativos.

        11. Estas, Senhor Presidente, são as razões que nos levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei.

Respeitosamente,

MARTUS TAVARES
Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão

GILMAR FERREIRA MENDES
Advogado-Geral da União


PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda