DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2000.
Ementa
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos
nos limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, localizada no Município de Imperatriz, no
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o,
inciso VII, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, alterada pela
Lei no 6.513, de 20 de dezembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1o Ficam declarados de interesse social, para fins
de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos
limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, situada no Município de Imperatriz, Estado do
Maranhão, com área aproximada de sete mil e cinqüenta hectares, criada pelo
Decreto no
534, de 20 de maio de 1992.
Art. 2o O IBAMA fica autorizado a promover, na forma da
legislação vigente, a desapropriação das terras e benfeitorias contidas na Reserva
Extrativista do Ciriaco, destinadas à sua implantação, utilizando os seus recursos
financeiros e orçamentários.
Art. 3o Ficam ressalvados os efeitos jurídicos dos atos
efetivados com base em declaração de interesse social, para fins de desapropriação,
praticados desde a vigência do Decreto no 534, de 20 de maio de 1992.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 13.10.2000