DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998.
Ementa
Dá nova
redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 4 de agosto de 1997, que
delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos
que menciona.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º O
inciso II do art. 1º do Decreto de 4 de agosto de 1997, que delega competência
ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"II - aceitar ou
recusar, nos termos da legislação aplicável, a dação em pagamento e a
doação, com encargo, de bens imóveis à União;" (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
10 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 11.11.1998