DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União crédito suplementar no valor global de R$ 266.063.703,00, em favor do
Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a
autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.571, de 18 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho,
crédito suplementar no valor global de R$ 266.063.703,00 (duzentos e sessenta e
seis milhões, sessenta e três mil, setecentos e três reais), para atender às
programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações,
indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de dezembro de
1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 24.12.1997