DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de R$ 138.360,00, em favor do Ministério do Planejamento e
Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a
autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.543, de 17 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério do
Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 138.360,00 (cento e
trinta e oito mil, trezentos e sessenta reais), para atender à programação
constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação, indicada
no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º,
fica alterada a receita da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -
IPEA, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, no montante especificado.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 1997; 176º da Independência e
109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 22.12.1997