DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º e ao art.
3º do Decreto de 19 de setembro de 1995, que cria o Comitê Executivo
Interministerial com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações
relativas à proteção da camada de ozônio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 2º e o art. 3º do
Decreto de 19 de setembro de 1995, que cria o Comitê Executivo Interministerial
com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à
proteção da camada de ozônio, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º...................................................................................................
§ 1º Os membros do Comitê serão designados pelo Ministro
de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, mediante
indicação dos titulares dos órgãos representados.
§ 2º A coordenação do Comitê Executivo Interministerial
será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da
Amazônia Legal, por intermédio de sua Secretaria de Coordenação dos Assuntos do
Meio Ambiente.
................................................................................................................
Art. 3º O Comitê atuará de forma coordenada com a
Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda XXI Nacional,
criada pelo Decreto de 26 de fevereiro de 1997."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 1997; 176º da Independência e
109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Arlindo Porto
Carlos César de Albuquerque
Francisco Dornelles
Antonio Kandir
José Israel Vargas
Gustavo Krause
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 17.12.1997