DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.
Ementa
Transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, no valor de R$ 375.423,00, no âmbito do Ministério
da Educação e do Desporto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista a autorização contida no art. 29 da Medida Provisória nº 1.549-35, de 9
de outubro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º São
apropriadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia do
Ministério da Educação e do Desporto, na forma do Anexo I, as dotações
constantes do Anexo II deste Decreto nos montantes especificados as mesmas
subatividades, grupos de despesa e modalidades de aplicação previstos na
Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º,
ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e
da Fundação de Assistência ao Estudante, de acordo com os Anexos III e IV deste
Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 30 de outubro de 1997; 176º da Independência e
1 09º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 31.10.1997