DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1997.
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto de 7
de março de 1996, que reconhece como de interesse do Governo brasileiro o
eventual aumento da participação estrangeira no capital do Banco Meridional do
Brasil S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do
Decreto de 7 de março de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:
"Parágrafo único. Na eventualidade de pessoas físicas ou
jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior virem a adquirir o controle
acionário, a rede de agências de cada instituição do Sistema Meridional poderá
atingir o número existente na data da criação do Banco Meridional do Brasil
S.A.''
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de outubro de 1997; 176º da Independência e
109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 24.10.1997