DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União crédito especial no valor de R$ 331.118,00, em favor do Ministério da
Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a
autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.501, de 16 de setembro de
1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor
do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial no valor de
R$331.118,00 (trezentos e trinta e um mil, cento e dezoito reais), para atender
às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações
indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e
2º, ficam alteradas as receitas da Escola Técnica Federal de São Paulo e da
Escola Agrotécnica Federal de Alegrete, na forma indicada nos Anexos III e IV
deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de outubro de 1997; 176º da Independência e
109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 13.10.1997