DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 1997.
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União
crédito suplementar no valor de R$ 7.999.000,00, em favor do Ministério da
Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a
autorização contida no art. 6º, inciso II da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de
1997,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito
suplementar no valor de R$7.999.000,00 (sete milhões, novecentos e noventa e
nove mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações
orçamentária consignadas aos grupos de despesas, no âmbito da mesma subatividade
indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de um
publicação.
Brasília, 6 de outubro de 1997; 176º da Independência e
109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 7.10.1997