DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 1997.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de
R$ 700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a
autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro
de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de
1997), em favor do Ministério da
Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$700.000,00 (setecentos
mil reais), para atender a programação indicada no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação
orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 26 de junho de 1997; 176º da
Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 27.6.1997