DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1997.
Ementa
Renova a concessão da Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda., pata explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba Estado do Paraná.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista que consta do Processo Administrativo nº 53740.000736/94,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 27 de dezembro de 1994, a concessão da Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda., outorgada pelo Decreto nº 84.119, de 24 de outubro de 1979, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo
, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sergio Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1997