DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Ementa
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
suplementar no valor de R$ 6.570.532,00, para o reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da
Lei nº 9.346, de 12 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275,
de 9 de maio de 1996),
em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$
6.570.532,00 (seis milhões, quinhentos e setenta mil, quinhentos e trinta e dois
reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
excesso de arrecadação de receitas próprias, conforme indicado no Anexo II deste
Decreto, no montante especificado.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.12.1996