DECRETO DE 11 DE JULHO DE 1996.
Ementa
Reabre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos
Esportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, crédito especial aberto
pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 2°, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro
Extraordinário dos Esportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1995, no
valor de R$1.663.109,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, cento e
nove reais), crédito especial autorizado pela
Lei nº 9.200, de 22 de dezembro de
1995, e aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995, na forma do Anexo I deste
Decreto.
Art. 2° Em decorrência
do disposto no art. 1°, fica alterada a receita do Instituto Nacional de
Desenvolvimento do Desporto, de acordo com o Anexo II deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de
1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 12.7.1996