DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 1996.
Ementa
Reabre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos
saldos apurados em 31 de dezembro de 1995, os créditos especiais abertos
pelos Decretos de 1° e 6 de novembro, e de 11, 22 e 27 de dezembro de 1995.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista a autorização contida no § 2° do art. 167 da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1°
Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos
Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1995, no valor de R$
397.848.481,00 (trezentos e noventa e sete milhões, oitocentos e quarenta e oito
mil, quatrocentos e oitenta e um reais), os créditos especiais autorizados pelas
Leis n°s 9.110, de 10 de outubro,
9.121, de 30 de outubro,
9.136, de 28 de
novembro, 9.174, de 20 de dezembro, e
9.233, de 22 de dezembro, de 1995; e
abertos, respectivamente, pelos Decretos de 6 de novembro, 1° de novembro,
11 de
dezembro, 22 de dezembro e
27 de dezembro, de 1995, na forma do Anexo I deste
Decreto.
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
18 de junho de 1996, 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 19.6.1996 e
retificado no DOU de 29.07.1996