DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.
Ementa
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 314.606,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.183, de 20 de
dezembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 314.606,00 (trezentos e quatorze
mil, seiscentos e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I
deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados.
Art. 3º Em decorrência
da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Fundo Rotativo
Habitacional de Brasília, na forma do Anexo II deste Decreto, no montante
especificado.
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Andrea Sandro Calabi
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.12.1995