DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.
Ementa
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito
suplementar no valor de R$ 341.028,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da
Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, combinado com o art. 4º, da Lei nº
9.130, de 23 de novembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor
de R$ 341.028,00 (trezentos e quarenta e um mil e vinte e oito reais), para
atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações constantes do Anexo II deste Decreto, nos montantes
especificados.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Andrea Sandro Calabi
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.12.1995