DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.
Ementa
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito
suplementar no valor total de R$ 27.584.749,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.242, de 26 de dezembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da
Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor total
de R$ 27.584.749,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil,
setecentos e quarenta e nove reais), para atender à programação indicada no
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3º Em decorrência
do estabelecido neste Decreto, fica alterada a receita do Fundo Partidário,
conforme indicada no Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Andrea Sandro Calabi
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.12.1995