DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Ementa
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito
suplementar no valor total de R$ 15.795.000,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.207, de 22 de dezembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor
total de R$ 15.795.000,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e cinco mil
reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes
especificados.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.12.1995