DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Ementa
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do
Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 1.385.600,00, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", e
inciso II, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo,
crédito suplementar no valor de R$ 1.385.600,00 (um milhão, trezentos e oitenta
e cinco mil e seiscentos reais), para atender às programações indicadas nos
Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III deste Decreto, nos
montantes especificados.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.12.1995