DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Ementa
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito
suplementar no valor de R$ 34.464.311,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.190, de 20 de
dezembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$
34.464.311,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil,
trezentos e onze reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de
arrecadação da receita do Tesouro, indicado no Anexo II deste Decreto, no
montante especificado.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.12.1995