DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.
Ementa
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 24.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº
8.980, de 19 de janeiro 1995,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do
Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no
valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender à programação
indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de
1995; 174º da Independência e 107° da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
José Serra
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 15.12.1995