DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.
Ementa
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no
valor de R$ 5.868.126,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº
8.980, de 19 de janeiro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto
aos Orçamentos da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do
Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de
R$5.868.126,00 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e
seis reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante
especificado.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
José Serra
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 15.12.1995