DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995.
Ementa
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, em
favor do Ministério da Previdência Social, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº
8.980, de 19 de janeiro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito
suplementar no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender
à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
José Serra
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 12.12.1995