DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1995.
Ementa
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no
valor de R$ 1.302.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício de cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.980, de 19 de
janeiro de 1995.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto
aos Orçamentos da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do
Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de
R$1.302.000,00 (um milhão, trezentos e dois mil reais), para atender à
programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, no
montante especificado.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de dezembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Andrea Sandro Calabi
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 8.12.1995