DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal
da união, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de
R$ 11.099.599,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida na alínea "a", inciso I, do art. 6º,
da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$11.099.599,00(onze
milhões, noventa e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais), para atender à
programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da
anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto,
no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 24.11.1995