DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações
Exteriores, créditos suplementares no valor de R$ 2.205.413,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no inciso II do art. 6º da Lei nº 8.980, de
19 de janeiro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor
da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, créditos
suplementares no valor de R$2.205.413,00(dois milhões, duzentos e cinco mil,
quatrocentos e treze reais), para atender à programação indicada no Anexo I
deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da
anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste
Decreto, no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.11.1995