DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 1995.
Ementa
Abre ao Orçamento de
Investimento, em favor da petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito
suplementar, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 11 da Lei nº 8.980, de 19 de
janeiro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento de Investimento, de que trata a
lei nº 8.980/95
, crédito suplementar
no valor de R$ 97.468.946,00 (noventa e sete milhões, quatrocentos e sessenta e
oito mil e novecentos e quarenta e seis reais), em favor da Petróleo Brasileiro
S.A. - PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da
anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de outubro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 31.10.1995