DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 1995.
Ementa
Abre aos Orçamentos da
União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de
R$ 8.606.800,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.102, de 10 de outubro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto
aos Orçamentos da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da
Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$8.606.800,00 (oito milhões,
seiscentos e seis mil e oitocentos reais), para atender à programação indicada
no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes
especificados.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de outubro de
1995; 174º da Independência e 107 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 31.10.1995