DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1995.
Ementa
Abre aos Orçamentos da
União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no
valor de R$ 5.801.730,00, para reforços de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos I, alínea a, e
II, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto
aos Orçamentos da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor de
diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de
R$5.801.730,00 (cinco milhões, oitocentos e um mil, setecentos e trinta reais),
para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no anterior decorrerão do cancelamento
parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes
especificados.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 26.10.1995