DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 1995.
Ementa
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Militar,
crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da
Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento da Seguridade Social (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em
favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Militar, crédito suplementar no
valor de R$2.200.000,00, (dois milhões e duzentos mil reais), para atender à
programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de outubro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 20.10.1995