DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.
Ementa
Transfere para o âmbito
do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo a Comissão Interministerial
do Álcool (Cinal), e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto de 21 de agosto de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A Comissão
Interministerial do Álcool (Cinal), constituída pelo
Decreto de 27 de outubro de
1993, é transferida para o âmbito do Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo.
Art. 2º Os arts. 2º e
3º do Decreto de 27 de outubro de 1993, que constitui a Comissão
Interministerial do Álcool (Cinal), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Comissão de
que trata o artigo anterior será integrada por um representante de cada
Ministério a seguir indicado:
I - da Indústria do Comércio
e do Turismo, que a presidirá;
II - de Minas e Energia;
III - da Fazenda;
IV - da Agricultura, do
Abastecimento e da Reforma Agrária;
V - da Ciência e Tecnologia;
VI - do Meio Ambiente, dos
Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
VII - do Planejamento e
Orçamento.
§ 1º Os representantes e seus
suplentes serão indicados pelos titulares das respectivas Pastas e designados
pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.
§ 2º
......................................................................................
Art. 3º A Secretaria
de Política Comercial do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo dará
o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Cinal.
Parágrafo único.
....................................................................."
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Dorothea Werneck
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.9.1995