DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1995.
Ementa
Dá nova redação a
dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço
Exterior, aprovado pelo Decreto n° 93.326, de 1° de outubro de 1986.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O "caput"
dos arts. 20 e 31 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do
Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto n° 93.326, de 1° de outubro de 1986,
alterado pelo Decreto n° 683, de 19 de novembro de 1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 20. O Chefe de Gabinete
do Ministro de Estado, o Chefe do Cerimonial, o Inspetor-Geral do Serviço
Exterior, o Secretário de Controle Interno, o Diretor do Instituto Rio Branco e
os Chefes de Departamento, reunidos em câmara de avaliação, organizarão, em cada
semestre, lista de nomes de diplomatas, por classe, que julguem merecedores de
exame pela Comissão de Promoções para concorrerem ao quadro de acesso".
"Art. 31. A Comissão de
Promoções compõe-se do Ministro de Estado das Relações Exteriores, do
Secretário-Geral das Relações Exteriores, do Subsecretário-Geral de Assuntos
Políticos, do Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de
Comércio Exterior, do Subsecretário-Geral do Serviço Exterior e de um Ministro
de Primeira Classe no exercício de Chefia de Missão Diplomática, convocado pelo
Ministro de Estado".
Art. 2° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoga-se o
Decreto n° 717, de 6 de janeiro de 1993.
Brasília, 17 de janeiro de
1995; 174° da Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 18.1.1995