DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito
extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida
na Medida Provisória n° 710, de 17 de novembro de 1994,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$70.000.000,00 (setenta milhões de
reais), para atender à programação de despesas constantes do Anexo I deste
Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior correrão à conta da reserva de contingência,
conforme indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3° Em decorrência da abertura do presente
crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem, na forma do Anexo III.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 17 de novembro de 1994; 173° da Independência e
106° da República.
ITAMAR FRANCO
Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 18.11.1994