Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Decretos não numerados Anteriores a 2000 1994

Texto no layout clássico

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.

Ementa

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 21 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto de 21 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Grupo Executivo de que trata o artigo anterior será integrado":

I - pelos seguintes membros natos:

a) Secretário de Energia do Ministério de Minas e Energia, que exercerá as funções de Coordenador;

b) Diretor do Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia;

c) Secretário-Executivo do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL);

d) Secretário-Executivo do Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (CONPET);

II - por um representante de cada órgão a seguir indicado:

a) Ministério dos Transportes;

b) Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

c) Ministério da Educação e do Desporto;

d) Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

e) Ministério da Ciência e Tecnologia;

f) Ministério do Bem-Estar Social;

g) Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

h) Secretaria da Administração Federal da Presidência da República;

i) Estado-Maior das Forças Armadas;

III - quatro representantes dos consumidores de energia.

Parágrafo único. Os representantes de que tratam os Incisos II e III serão indicados pelos órgãos e entidades de origem e nomeados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Delcídio do Amaral Gomez

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.1994