DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades
Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 153.000.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.652, de
29 de abril de 1993,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de
abril de 1993), em favor do
Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito
suplementar no valor de CR$ 153.000.000,00 (cento e cinqüenta e três milhões de
cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante
especificado.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Tarcísio Carlos de Almeida Cunha
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 31.12.1993